O Estado brasileiro é o primeiro devedor contumaz

A Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, representou um avanço conceitual que merece ser reconhecido antes de qualquer crítica. Ao disciplinar a figura do devedor contumaz, o legislador abandonou a tentação de tratar a inadimplência tributária como um problema meramente quantitativo (um passivo que se mede em reais e […] O post O Estado brasileiro é o…