CBS de 2027 e onerosidade excessiva: revisão depende da carga efetiva

No último dia 14 de setembro, a Receita Federal entregou ao Tribunal de Contas da União (TCU) a proposta de cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027 [1]. Pelo artigo 349 da Lei Complementar nº 214/2025, com os prazos prorrogados em 45 dias pelo artigo 353, § 2º, […] O post CBS de 2027 e onerosidade excessiva: revisão depende da carga efetiva apareceu…