Tema 274 do TST: proteção previdenciária não exige contrato de trabalho sem prazo para terminar

A aposentadoria por incapacidade permanente deve proteger quem não pode trabalhar. O que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) deverá definir, no julgamento do Tema 274, é se essa proteção exige também que a empresa permaneça indefinidamente vinculada a um contrato de trabalho suspenso, mesmo quando a própria legislação previdenciária deixa de exigir a reavaliação […] O post Tema 274 do TST:…