Interrupção da prescrição tributária pelo protesto extrajudicial só atinge débitos após LC 208/24

A Lei Complementar nº 208/2024 incluiu o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa entre as causas de interrupção da prescrição tributária. Dispõe o artigo 2º da Lei Complementar nº 208/2024 a seguinte alteração legislativa: “Art. 2º. Os arts. 174 e 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), […] O post Interrupção da prescrição tributária pelo protesto…