Integralização em capital social afasta cobrança preventiva de ITBI

A imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social, no caso de holdings familiares, não pode ser negada com base no objeto social da empresa e por falta de uma finalidade empresarial efetiva. Com esse entendimento, o juiz William Fabian, da 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de […] O post Integralização em capital social afasta cobrança…