STF afasta alíquota maior de ICMS sobre energia e comunicação no Maranhão

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais trechos de uma lei do Maranhão que estabeleciam alíquotas de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação superiores à aplicada às demais operações. A decisão foi tomada no julgamento em sessão virtual de uma ação direta de inconstitucionalidade. A Procuradoria-Geral da República questionava a Lei estadual […] O post STF…