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Emenda criou trabalhadores de segunda classe na administração pública

Consultor Jurídico ·
Trabalhista Direitos do Trabalhador

A promulgação da Emenda Constitucional nº 141/2026, que reduz progressivamente a jornada semanal de trabalho e amplia o repouso semanal remunerado, representa um avanço na proteção social do trabalhador brasileiro. A medida, contudo, contém uma contradição que merece atenção: ao estabelecer uma regra específica de transição para contratos da administração pública que envolvam mão de […] O post…

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