Redata: até onde o regulamento pode definir os limites de um benefício fiscal?

A concessão de um benefício fiscal pressupõe mais do que a edição de uma lei. Para que o incentivo produza efeitos concretos, o contribuinte precisa conhecer as condições de acesso, os bens abrangidos e as obrigações que deverá cumprir. Quando essas definições são transferidas ao regulamento, a distância entre a vigência da norma e sua […] O post Redata: até onde o regulamento pode definir os…