STF reafirma prazo para devolução de tributos na conta de luz

O prazo de 10 anos para reverter aos consumidores os tributos recuperados pelas distribuidoras de energia deve ser contado a partir do recebimento dos recursos pelas empresas ou da homologação definitiva da compensação tributária. Assim decidiu a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Em julgamento nesta quinta-feira (22/10), o colegiado manteve os critérios estabelecidos […] O post…