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Áudio: Código Eleitoral restringe prisão de eleitores até terça-feira

Senado Federal ·
Constitucional Direitos Fundamentais

Eleitores não podem ser presos ou detidos até 48 horas após o encerramento da votação do domingo (25). Entretanto, há exceções previstas no Código Eleitoral: flagrante delito, sentença criminal condenatória por crime inafiançável e desrespeito a salvo-conduto. No segundo turno, a proteção vale até terça-feira (27). Prevista no artigo 236 do Código, a medida busca evitar ameaças e constrangimentos…

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