Constituição de 1988 não é intocável, nem instrumento de ocasião

A Constituição de 1988 representa um marco na consolidação democrática brasileira. Promulgada após um período de restrições às liberdades, estabeleceu garantias fundamentais e instituiu parâmetros para o exercício do poder estatal. Entre suas previsões, os direitos individuais e coletivos do artigo 5º e os direitos sociais do artigo 6º ocupam posição essencial na proteção da […] O post…