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Afastamento remunerado por violência doméstica: o que muda na aplicação da Lei Maria da Penha

Consultor Jurídico ·
Penal Crimes

A possibilidade de se afastar do trabalho sem perder a fonte de renda é uma conquista importante para mulheres que vivem situações de violência doméstica. Em outubro de 2026, o governo federal avançou na regulamentação desse direito, previsto na Lei Maria da Penha, ao definir como será realizado o pagamento durante o afastamento de até […] O post Afastamento remunerado por violência doméstica: o…

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