Novo decreto do SAC encerra ‘autorregulação’ de plataformas digitais

Especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico citam a inclusão de plataformas digitais no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) como a principal alteração no Decreto 13.135/26, que institui novas normas de fiscalização e regulamenta o Código de Defesa do Consumidor. Segundo eles, a medida atualiza a proteção, que passou a incluir a compra de produtos […] O post Novo…