ADI 7.708: STF decide se compartilhar torres é suficiente para evitar sua duplicação

Com a inclusão da ADI 7.708 na pauta do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal se prepara para julgar o mérito da ação ajuizada pela Abrintel contra o artigo 12, II, da Lei 14.173/2021, que revogou o artigo 10 da Lei 11.934/2009. [1] A controvérsia envolve dispositivo inserido na conversão de medida provisória cuja pertinência […] O post ADI 7.708: STF decide se compartilhar torres é…