TJ-RJ desmarca audiência por falta de análise da resposta à acusação

A decisão que designa audiência de instrução e julgamento sem examinar as teses relevantes apresentadas pela defesa na resposta à acusação, ainda que de forma sucinta, padece de nulidade por falta de fundamentação e configura constrangimento ilegal. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou uma decisão […] O post TJ-RJ desmarca audiência por falta…