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STF tem 5 a 3 por regra diferenciada para mulheres na previdência privada

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Constitucional Direitos Fundamentais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou placar de 5 votos a 3, nesta quinta-feira (29/10), para impedir que planos de previdência complementar exijam de mulheres o mesmo período de contribuição dos homens para o pagamento integral do benefício. O julgamento foi suspenso sem a definição do resultado, à espera dos votos dos ministros Gilmar […] O post STF tem 5 a 3 por regra diferenciada para…

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