TJ-SP dispensa perícia para reduzir jornada de servidora com filho autista

Comprovada por laudo e outros documentos a condição clínica alegada, para fins de concessão de horário especial ao servidor público que necessita de mais tempo para cuidar de si ou de dependente, é prescindível a avaliação por junta médica oficial exigida por lei. Com essa ponderação, a 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal […] O post TJ-SP dispensa perícia para reduzir jornada de…