STF reafirma jornada semanal de 30 horas para fisioterapeutas no serviço público

O Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que municípios não podem fixar jornada de trabalho superior a 30 horas semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais que exerçam cargos públicos municipais. A questão teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário virtual (Tema 1.486), que também julgou o mérito do Recurso Extraordinário 1.555.476 (caso representativo da…