Tema 1.068: anulação pelo tribunal deve cessar imediatamente a execução da sentença condenatória do júri

No julgamento do Recurso Extraordinário 1.235.340, ocorrido em setembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal conferiu “interpretação conforme à Constituição”, com redução de texto, ao artigo 492 do Código de Processo Penal e afastou o limite mínimo de 15 anos previsto para a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri. Ao final, firmou […] O post Tema 1.068: anulação pelo…