Conselho Federal defende limites a decisões monocráticas para fortalecer colegialidade e segurança jurídica

Fortalecer a colegialidade dos Tribunais e ampliar a segurança jurídica estão entre os objetivos das propostas da OAB Nacional para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário. Uma das medidas aprovadas pelo Conselho Pleno da entidade prevê limites objetivos para decisões monocráticas, especialmente em matérias de grande impacto institucional. Pela proposta, decisões individuais de natureza cautelar ou…