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Adicional de 25% por incapacidade não se aplica ao BPC, decide TRF-6

Consultor Jurídico ·
Cível Responsabilidade Civil

A 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região manteve uma decisão que negou a uma pessoa que recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) o direito ao adicional de 25% sobre as verbas. O acréscimo é conhecido popularmente como “auxílio-acompanhante”. O TRF-6 entendeu que a legislação não permite conceder esse adicional a quem […] O post Adicional de 25% por incapacidade não…

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