Representação criminal sem suporte probatório gera danos morais

O direito de petição e o livre exercício da advocacia não permitem que seja produzida uma representação criminal que não contenha prova alguma das acusações. Tal atitude gera o dever de indenizar por danos morais. Com esse entendimento, a 7ª Turma Recursal Cível de São Paulo condenou um homem a indenizar outro em R$ 1,5 […] O post Representação criminal sem suporte probatório gera danos morais…