Cobrança do Ecad deve considerar taxa de ocupação informada por hotéis

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) deve considerar a taxa de ocupação real informada pelos hotéis no cálculo de distribuição de direitos autorais, sendo conduta abusiva a recusa dessa declaração para a adoção, de maneira unilateral e sem justificativa válida, de informação extraída de pesquisa de mercado. Esse entendimento foi estabelecido pela 3ª […] O post Cobrança do…