Falha burocrática do armazém não justifica devolução automática de carga

A determinação de interdição e devolução de equipamento médico pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em razão da ausência da Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE) no recinto alfandegário, pode ser flexibilizada para autorizar o prosseguimento do processo de desembaraço aduaneiro do produto importado. Esse foi o entendimento adotado pelo juiz Waldemar Cláudio de […] O…